Novas regras PLD/FT 2026: o mapa regulatório até 2027

Entre abril e outubro de 2026, o Banco Central e a Susep publicaram sete normas que mudam a rotina de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Parte delas já está valendo, outras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, e uma foi revogada no mesmo dia em que começaria a valer. Para quem responde por compliance em banco, seguradora ou fintech, o desafio agora é saber qual prazo vem primeiro e o que cada um exige.

As novas regras PLD/FT de 2026 são o conjunto formado pelas Resoluções BCB 561, 584, 588, 589 e 591, pela Resolução Susep 99 e pela Instrução Normativa Susep 40. Juntas, elas ampliam as comunicações automáticas ao Coaf, fecham o sistema financeiro para prestadoras de ativos virtuais sem autorização do Banco Central e atualizam o regime antilavagem do setor de seguros. O traço comum é a abordagem baseada em risco aplicada a clientes, contrapartes e terceiros.

Este guia da CIAL Dun & Bradstreet organiza essas normas por data, por obrigação e por quem é afetado. Ele complementa o nosso artigo sobre gestão de risco regulatório, compliance e governança, agora com cada norma identificada pelo número.

Linha do tempo das novas regras PLD/FT

O calendário regulatório tem quatro marcos: 1º de outubro e 6 de novembro de 2026, que já passaram, e 1º de janeiro e 31 de maio de 2027, que ainda dão tempo de ajuste.

• 01/10/2026 · Resolução BCB 561. O eFX passa a ser prestado só por instituições autorizadas pelo BC, sem ativos virtuais na liquidação. Afeta prestadores de pagamento e transferência internacional.
• 01/10/2026 · Resolução BCB 591 (substituiu a 588). Entram na lista de comunicação ao Coaf as transferências de cripto com carteiras autocustodiadas e o câmbio em espécie, ambos a partir de US$ 10 mil. Afeta instituições autorizadas pelo Banco Central.
• 01/10/2026 · Instrução Normativa Susep 40. Novo fluxo interno da Susep para comunicações ao Coaf. Afeta a própria Susep.
• 30/10/2026 · Resolução BCB 561. Prazo para incluir a modalidade eFX no Unicad. Afeta instituições autorizadas que já prestam eFX.
• 30/10/2026 · Resolução BCB 520. Fim do prazo para prestadoras de ativos virtuais em atividade pedirem autorização ao BC.
• 06/11/2026 · Resolução BCB 589. Instituições autorizadas ficam proibidas de operar com prestadoras de ativos virtuais não autorizadas, salvo exceções da norma. Afeta bancos, instituições de pagamento e demais autorizadas.
• 01/01/2027 · Resolução BCB 584. Retenção cautelar de 24 horas em transferências de cripto para o exterior ou para carteiras autocustodiadas. Afeta instituições que prestam serviços de ativos virtuais.
• 01/01/2027 · Resolução BCB 589. Novas informações sobre saldos de clientes, custódia e reservas de ativos virtuais enviadas ao BC. Afeta prestadoras de serviços de ativos virtuais.
• 01/01/2027 · Resolução Susep 99. Novo regime de PLD/FTP do setor de seguros, no lugar da Circular Susep 612/2020. Afeta entidades e profissionais supervisionados pela Susep.
• 1º dia útil de janeiro de 2027 · Resolução BCB 591. Entrega ao Coaf das comunicações acumuladas de 01/10 a 31/12/2026.
• 31/05/2027 · Resolução BCB 561. Prazo para prestadores de eFX não autorizados pedirem autorização.

Ativos virtuais e Coaf: o que mudou em outubro

A comunicação ao Coaf de transferências de cripto com carteiras autocustodiadas a partir de US$ 10 mil está valendo desde 1º de outubro de 2026, mas as operações deste trimestre só precisam ser enviadas em janeiro de 2027. A regra nasceu na Resolução BCB 588 e hoje está na Resolução BCB 591.

Da Resolução BCB 588 à 591

A 588, de 23 de setembro de 2026, alterou o art. 49 da Circular nº 3.978/2020, que lista as operações comunicadas ao Coaf sem depender de análise de suspeita pela instituição. Entraram duas hipóteses novas: câmbio com entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie a partir de US$ 10 mil, e transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas a partir do equivalente a US$ 10 mil. Carteira autocustodiada é aquela em que o próprio usuário guarda as chaves privadas, sem intermediação de uma instituição.

No dia em que a 588 começaria a valer, o BC publicou a Resolução BCB 591, que a revogou e repetiu as mesmas hipóteses. A diferença está no prazo. O voto que fundamentou a mudança cita dificuldades operacionais, das instituições e do próprio Coaf, para cumprir o prazo padrão da Circular 3.978, que é o dia útil seguinte à operação. Por isso, o que for contratado entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 deve ser comunicado no primeiro dia útil de janeiro de 2027.

Resolução BCB 589: a porta fechada para prestadoras sem autorização

Desde 6 de novembro de 2026, bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo BC não podem realizar nem viabilizar operações no mercado de ativos virtuais com prestadoras que não tenham autorização para funcionar no país, ressalvadas as exceções da própria regulamentação. Na prática, checar o status regulatório da contraparte passou a fazer parte do onboarding e do monitoramento de quem atende empresas desse mercado. A mesma norma cria, a partir de 1º de janeiro de 2027, o envio ao BC de informações sobre saldos mantidos em favor de clientes, custódia e reservas de ativos virtuais.

Resolução BCB 584: retenção de 24 horas

Publicada em 7 de agosto de 2026, a 584 leva as regras de prevenção a fraudes da Resolução BCB 142/2021 para os serviços de ativos virtuais. A partir de 1º de janeiro de 2027, transferências destinadas a prestadoras no exterior ou a carteiras autocustodiadas só podem ser executadas 24 horas depois do aporte dos recursos. O gatilho mínimo é o valor acima do equivalente a US$ 10 mil, considerado por operação ou pela soma das operações do mesmo cliente no dia.

A retenção é cautelar. A instituição pode liberar antes do prazo, desde que a decisão seja fundamentada e documentada. Os critérios de acionamento precisam constar da política de gerenciamento de riscos e considerar, no mínimo, o perfil do cliente, da operação, da contraparte e da jurisdição.

Resolução BCB 561: eFX mais rastreável

Em vigor desde 1º de outubro de 2026, a norma restringe o serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) a instituições autorizadas pelo BC. Ela também proíbe a liquidação com ativos virtuais, incluindo stablecoins, e exige que o prestador mantenha relação contratual e procedimentos de KYC com a contraparte no exterior. Para quem trabalha com KYC empresarial, a exigência estende a diligência ao parceiro estrangeiro da operação.

Seguros: a Resolução Susep 99/2026

A Resolução Susep 99 substitui a Circular Susep 612/2020 e passa a reger a PLD/FT do mercado de seguros em 1º de janeiro de 2027. Assinada em 24 de setembro e publicada em 1º de outubro de 2026, ela passou antes por consulta pública e acrescenta ao escopo a prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).

O alcance também cresce. Além de seguradoras, corretoras e demais supervisionadas, a norma inclui de forma expressa as sociedades cooperativas de seguros, as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e as sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOC).

O centro da norma é a abordagem baseada em risco, com três níveis de devida diligência: reforçada para situações de maior risco, padrão e simplificada para as de baixo risco. A resolução atualiza as regras sobre pessoas expostas politicamente (PEPs) e detalha como identificar, qualificar e classificar clientes. Também cobre governança, avaliação interna de risco, monitoramento de operações, comunicação ao Coaf, avaliação de efetividade dos controles e procedimentos para conhecer funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

O alerta do escritório Demarest sobre a norma chama atenção para um ponto: ter política e manual formalizados deixa de bastar, e a supervisionada precisa documentar as análises que sustentam cada enquadramento de risco. Planos de ação abertos a partir de fiscalizações da Susep também terão de ser adaptados ao novo texto. Para revisar a parte de PEPs, vale o nosso guia sobre PEP e sanções internacionais em empresas.

Instrução Normativa Susep 40

Publicada junto com a Resolução 99, a IN 40 trata do lado de dentro da autarquia. Ela substitui a Instrução Susep 75/2015 e reorganiza o fluxo que os servidores da Susep seguem para comunicar ao Coaf operações e situações suspeitas, com processos sigilosos e apreciação pelo Comitê de Supervisão Integrada (CSINT). A IN 40 não cria obrigação nova para as supervisionadas.

O que as normas têm em comum: abordagem baseada em risco e diligência de terceiros

Banco Central e Susep escreveram regras para mercados diferentes, mas pedem a mesma coisa: decidir pelo risco, conhecer quem está do outro lado da operação e deixar registrado o porquê de cada decisão.

• Resolução BCB 591. Comunicação automática acima de US$ 10 mil, independente de suspeita, para transferências com carteiras fora do perímetro regulado, com registro das operações para envio ao Coaf.
• Resolução BCB 584. Retenção acionada por critérios de cliente, operação, contraparte e jurisdição, com destino no exterior ou autocustodiado tratado como risco a analisar e fundamento registrado para cada liberação antecipada.
• Resolução BCB 589. Vedação objetiva pelo status regulatório da contraparte, o que exige checar a autorização da prestadora de ativos virtuais, e envio de informações de custódia e reservas ao BC.
• Resolução BCB 561. Limites de valor por tipo de operação de eFX, KYC da contraparte no exterior, monitoramento do prestador e rastreabilidade da origem e do destino dos reais.
• Resolução Susep 99. Três níveis de devida diligência, procedimentos para conhecer funcionários, parceiros e terceirizados, regras de PEPs e avaliação interna de risco e de efetividade dos controles.

A consequência para a operação é direta. Cadastro feito uma vez e revisto só na renovação não acompanha regras que pedem checagem de status da contraparte, classificação por nível de risco e justificativa registrada. O que essas normas pressupõem é dado atualizado sobre clientes, beneficiários finais, parceiros e fornecedores, cruzado com listas restritivas, PEPs e sinais transacionais.

O que revisar antes de 2027

O primeiro dia útil de janeiro concentra dois prazos: a entrega das comunicações acumuladas desde outubro e o início da retenção de 24 horas. Para seguradoras, é também a data de estreia da Resolução Susep 99. Os pontos abaixo ajudam a chegar lá sem correria.

• Base de comunicação ao Coaf. Confirme se a extração das transferências com carteiras autocustodiadas e do câmbio em espécie desde 1º de outubro está completa. Depois de janeiro, o prazo volta a ser o dia útil seguinte à operação.
• Parametrização da retenção. Configure o gatilho de US$ 10 mil por operação e pela soma diária do cliente, e registre na política de riscos os critérios de cliente, operação, contraparte e jurisdição que acionam a medida.
• Trilha de decisão. Defina quem pode liberar uma retenção antes de 24 horas e onde a justificativa fica guardada. O BC pode ampliar o prazo ou restringir a liberação antecipada para quem descumprir a regra.
• Status das contrapartes de cripto. Cruze a carteira de clientes e parceiros do mercado de ativos virtuais com a relação de instituições autorizadas pelo BC. A vedação de 6 de novembro já está valendo.
• eFX e parceiros estrangeiros. Se a empresa presta ou contrata eFX, revise contratos e o KYC da contraparte no exterior e acompanhe o prazo de autorização de 31 de maio de 2027.
• Matriz de risco no seguro. Reclassifique clientes, parceiros e terceirizados nos três níveis de diligência, revise o tratamento de PEPs e adapte planos de ação de fiscalização ao texto da Resolução Susep 99.

Na CIAL Dun & Bradstreet, parceira exclusiva da Dun & Bradstreet na América Latina, esse trabalho de diligência contínua é o foco do Integrity One. A plataforma reúne a verificação de clientes, empresas e beneficiários finais (KYC, KYB e UBO) e a leitura de risco transacional (KYT), com monitoramento contínuo no ritmo de atualização de cada fonte ou da política de risco do cliente.

Quer ver como o Integrity One apoia a adequação às novas regras PLD/FT? Conheça a plataforma ou fale com um especialista da CIAL no estande 36 do 16º Congresso PLDFT da Febraban, em 17 e 18 de novembro.

Perguntas frequentes sobre as novas regras PLD/FT 2026

O que muda com a Resolução BCB 588?

A Resolução BCB 588, de 23 de setembro de 2026, incluiu duas operações na lista de comunicação obrigatória ao Coaf da Circular nº 3.978/2020: transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas e câmbio com moeda estrangeira em espécie, ambos a partir de US$ 10 mil. A norma foi revogada pela Resolução BCB 591, publicada em 1º de outubro de 2026, que manteve as duas hipóteses. Pela 591, as operações contratadas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 são comunicadas no primeiro dia útil de janeiro de 2027.

Transferir US$ 10 mil ou mais em criptoativos virou crime?

Não. A regra cria uma comunicação automática ao Coaf, feita pela instituição autorizada pelo Banco Central, sem depender de indício de irregularidade. A autocustódia continua permitida. O que muda é a rastreabilidade: a operação passa a ser informada à unidade de inteligência financeira do país.

A Resolução Susep 99 vale para quem?

Vale para as entidades e os profissionais supervisionados pela Susep, como seguradoras e corretoras, a partir de 1º de janeiro de 2027. A norma inclui de forma expressa as sociedades cooperativas de seguros, as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e as sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOC). Ela substitui a Circular Susep 612/2020.

Quando começa a retenção de 24 horas em transferências de criptoativos?

Em 1º de janeiro de 2027, pela Resolução BCB 584. A retenção cautelar vale para transferências de ativos virtuais destinadas a prestadoras no exterior ou a carteiras autocustodiadas, no mínimo quando o valor superar o equivalente a US$ 10 mil por operação ou na soma das operações do cliente no dia. A instituição pode liberar antes se a decisão for fundamentada e documentada.

O que a Resolução BCB 561 muda no eFX?

Desde 1º de outubro de 2026, o eFX, serviço de pagamento ou transferência internacional, só pode ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central. A norma proíbe o uso de ativos virtuais, incluindo stablecoins, na liquidação e exige KYC da contraparte no exterior. Prestadores ainda não autorizados têm até 31 de maio de 2027 para pedir autorização.

A Instrução Normativa Susep 40 cria obrigações para seguradoras?

Não. A IN Susep 40 organiza o fluxo interno da própria Susep para comunicar ao Coaf operações e situações suspeitas, com processos sigilosos e análise pelo Comitê de Supervisão Integrada. Ela substitui a Instrução Susep 75/2015. As obrigações das supervisionadas estão na Resolução Susep 99.

Fontes

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Voto 115/2026–BCB, de 30 de setembro de 2026, e minuta da Resolução BCB nº 591. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resoluções BCB nº 561, de 30 de abril de 2026; nº 584, de 7 de agosto de 2026; nº 588 e nº 589, de 23 de setembro de 2026; nº 591, de 30 de setembro de 2026. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Resolução Susep nº 99, de 24 de setembro de 2026, e Instrução Normativa Susep nº 40, de 30 de setembro de 2026. DEMAREST ADVOGADOS. Susep atualiza regras de prevenção à lavagem de dinheiro, outubro de 2026.

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