Termos e Condiçõesde Uso

Estes Termos e Condições regulam todos os Pedidos feitos pelo Cliente para a Dun & Bradstreet do Brasil Ltda. (“D&B”). O Cliente e a D&B são mencionados individualmente como “Parte” ou coletivamente como “Partes”.

1.             Definições

As palavras abaixo, quando iniciadas em letras maiúsculas, terão as seguintes definições:

1.1        “Afiliadas” significa entidades que controlam, são controladas ou estão sob controle comum de uma parte.

1.2        “Código não autorizado” significa qualquer vírus, cavalo de Tróia ou quaisquer outras rotinas de software ou componentes de hardware projetados para permitir o acesso não autorizado para desabilitar, apagar ou danificar o software, hardware ou os dados.

1.3        “Contratados” significa terceiros que recebem Informações ou acessam os Serviços exclusivamente para apoiar o Cliente.

1.4         “Destinatário” significa a parte que recebe Informações Confidenciais.

1.5        “Documentação” significa quaisquer manuais, instruções ou outros documentos ou materiais que a D&B forneça ou disponibilize ao Cliente em qualquer forma ou meio e que descreva a funcionalidade, componentes, recursos ou requisitos dos Serviços, incluindo qualquer aspecto da instalação, configuração, integração, operação, uso, suporte ou manutenção do mesmo.

1.6        “Fornecedores Terceiros” significa terceiros que fornecem dados, Software ou serviços à D&B para uso no fornecimento dos Serviços aos Clientes da D&B.

1.7        “Informações” são informações sobre companhias em qualquer lugar do mundo coletadas pela D&B e que podem incluir, mas não estão limitadas a informações de negócios, legais ou financeiras, Informações de Contato, D-U-N-S Numbers e classificações dessas companhias.

1.8        “Informações Confidenciais” são informações fornecidas pelo Revelador ao Destinatário que são designadas por escrito, pelo Revelador, como confidenciais, ou informações que o Destinatário deveria, na medida do possível, saber que são confidenciais.

1.9        “Informações de Contato” são informações profissionais que a D&B coleta e compila, relacionadas a uma Pessoa em Questão de negócios que podem incluir, mas não se limitam a, nomes, cargos, telefones comerciais e números de fax, dispositivos sem fio, endereços dee-mail e endereços físicos, e mídia social.

1.10      “Pedido” significa o documento de pedido dos Serviços que pode incluir termos e condições específicas de tal Serviço.

1.11      “Pessoa em Questão” é a Pessoa representada ou identificável pelas Informações de Contato.

1.12      “Reclamações” significa qualquer reclamação, demanda, ação judicial, procedimento ou processo.

1.13       “Representantes” funcionários e vendedores do Destinatário.

1.14       “Revelador” a Parte que divulga Informações Confidenciais.

1.15       “Software” significa programas de computador ou aplicativos (incluindo aqueles acessados remotamente), Documentação e mídia.

1.16      “T&C” significa estes termos e condições, incluindo quaisquer Pedidos, aditivos, declarações de trabalho e anexos.

1.17 Os termos "Cial D&B" e “D&B” se referem às seguintes entidades, coletivamente e individualmente: Cial D&B Client Services Corp. (Barbados), Cial D&B Services, Inc., Dun & Bradstreet S.A. (Argentina), Dun & Bradstreet do Brasil Ltda., Dun & Bradstreet de México, S.A. de C.V. y Dun & BradstreetS.A.C. (Perú).

2.Objeto

O objeto destes T&C é a prestação de serviços pela D&B, diretamente ou por meio de suas Afiliadas, relativos à disponibilização ao Cliente deInformações, do Software e/ou outros serviços identificados nos Pedidos celebrados periodicamente entre a D&B e o Cliente (os “Serviços”). Se houver conflito entre os termos de qualquer Pedido e o corpo destes T&C, os termos do Pedido irão prevalecer somente com relação aos Serviços estabelecidos em talPedido e somente na extensão do conflito.

3. Licenças

3.1        Sempre que aplicável aos termos da contratação em questão, a D&B concede ao Cliente uma licença não exclusiva e intransferível (“Licença”) para uso e divulgação de informações e doSoftware que constituem os Serviços especificados em um Pedido. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados à D&B.

3.2        Cada Licença é válida por um período de doze (12) meses, a partir da data efetiva do Pedido, a menos que outro prazo seja especificado no Pedido (“Termo Inicial”). O Termo Inicial e qualquer período de renovação de um Pedido ou Licença constituem “o Termo” para talPedido ou Licença.

3.3         Afiliados de qualquer das partes podem executar Pedidos de Serviços em seu nome próprio regidos por estes T&C. Para fins de um Pedido, as partes que o executam são consideradas “Cliente” ou “D&B”, conforme aplicável.

3.4        No caso de um Pedido em particular permitir que o Cliente disponibilize os Serviços para seus Afiliados, estes estarão sujeitos aos mesmos termos e condições que o Cliente. O Cliente será responsável pelos atos e / ou omissões dos Afiliados que se fossem realizados pelo próprio Cliente seria considerada uma violação ao T&C.

4. Termos de Uso

4.1        Informações e Software são licenciados somente para uso de funcionários do Cliente que tenham a necessidade de conhecimento daInformação e com o propósito que consta no Pedido. O Cliente não forneceráInformações, Software ou outros Serviços a terceiros, seja diretamente em qualquer mídia ou indiretamente por meio de incorporação em banco de dados, lista de marketing, relatório, entre outros; ou utilizará ou permitirá o uso deInformações para gerar dados estatísticos, comparativos ou outras informações a serem fornecidas a terceiros (inclusive como base para fornecer recomendações);ou produzirá voluntariamente Informações em procedimentos legais, a menos que exigido por lei.

4.2        Não obstante o disposto acima, o Cliente pode permitir que os Contratados acessem os Serviços nos territórios identificados no Pedido, desde que esses Contratados utilizem os Serviços de acordo com os T&C. No entanto, o Cliente deve ter a aprovação por escrito da D&B antes de fornecer acesso a um Contratado para uso fora de  uma instalação ou local que é de propriedade, uso ou arrendado pelo Cliente ou que está sob o controle operacional do Cliente.O Cliente é responsável perante D&B por qualquer uso ou divulgação por qualquer Contratado dos Serviços que não seja para o benefício do Cliente ou que, se feito pelo próprio Cliente, caracterizaria violação aos T&C.

4.3        O Cliente e seus Afiliados se comprometem a não tentar acessar, utilizar, modificar, copiar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma derivar o código-fonte de qualquer Software.

4.4        O Cliente não utilizará as Informações para estabelecer a elegibilidade de um indivíduo para crédito ou seguro a ser usado principalmente para fins pessoais, familiares, domésticos ou de emprego. Além disso, o Cliente não usará nenhum Serviço para se envolver em práticas desleais ou enganosas e usará os Serviços em conformidade com a Legislação Brasileira. Seo Cliente receber informações de fora do Brasil, as partes devem cumprir as leis de transferência de dados internacionais aplicáveis.

4.5         Mediante a expiração ou o término de uma Licença em relação a um Serviço em particular, ou após o recebimento de um Serviço que substitua o(s) Serviço(s) anterior(s), o Cliente excluirá ou destruirá prontamente todos os originais e cópias das Informações e/ ou Software, conforme aplicável, incluindo todas as informações ou software fornecidos aos contratantes, conforme permitido pela Cláusula 4.2 deste documento; e, mediante solicitação, fornecerá à D&B uma evidência de tal exclusão.

Não obstante o acima exposto:

(i)é concedida ao Cliente uma licença perpétua, limitada e intransferível para reter cópias de tais Informações na forma de cópias impressas ou em sistemas não utilizado nas operações em curso do Cliente, de forma que as Informações não são suscetíveis de uso como substituto dos Serviços licenciados pela D&B, realizadas no curso normal dos negócios, exclusivamente para fins históricos e/ ou arquivamento (ou seja, recuperação de desastres, compliance e evidência do uso da Informação pelo Cliente para fins de conformidade com as regulamentações) e não para qualquer outro uso contínuo (“InformaçõesRetidas”). O Cliente está proibido de usar tais Informações Retidas para quaisquer fins comerciais ou como um substituto para os Serviços licenciados pela D&B; e

(ii)a obrigação de excluir Informações não se aplica a nomes, endereços (rua, cidade, estado e CEP), números de telefone, números de fax e endereços dee-mail na medida em que o sujeito a quem pertence a Informação (a) torne-se um cliente ou fornecedor do Cliente, ou (b) contratado com o Cliente para se tornar um cliente ou fornecedor do Cliente.

4.6         O Cliente concorda que, caso a D&B obtenha informações ou outras evidências que levem a razoavelmente a concluir que o Cliente está violando suas obrigações aqui previstas, a D&B poderá solicitar que um funcionário do Cliente certifique que oCliente está em conformidade com os T&C. Caso o Cliente recuse ou a D&B tenha evidências razoáveis que a certificação não é verdadeira, a D&B poderá, às suas expensas, auditar registros do Cliente e sistemas de computador aplicáveis, não mais que uma vez ao ano, desde que tais auditorias sejam conduzidas com antecedência razoável (não inferior a 10 dias úteis), durante o horário normal de trabalho do Cliente, e de modo a não interferir indevidamente na operação dos negócios do Cliente. A D&B concorda em tratar todas as informações obtidas no decorrer de tal auditoria como confidenciais; e que tais informações não devem ser usadas para qualquer finalidade, exceto para verificar a conformidade com os T&C.

4.7        Na medida em que o Cliente transfere para a D&B, por meio de um Pedido em particular, as informações ou dados pessoais sujeitos à Legislação Brasileira, a D&B processará essas informações ou dados pessoais de acordo com leis e normas do ordenamento brasileiro que regulamentem a Proteção de Dados e informações ou dados pessoais.

4.7.1     Em função deste contrato, a D&B poderá ter acesso a dados pessoais e sensíveis de pessoas físicas do Cliente e de seus fornecedores / clientes. A D&B se submete à toda a legislação acerca da proteção de dados pessoais, bem como declara que cumprirá integralmente com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

4.7.2     A D&B implementou e deverá garantir que seus subcontratados implementem, determinados procedimentos e políticas aceitos pela indústria para a confidencialidade, privacidade, segurança, recuperação em caso de desastre e proteção de Dados, conforme aplicável aos Serviços oferecidos (coletivamente “Políticas de Segurança”),a fim de garantir a conformidade constante da D&B com todas as leis, normase regulamentos aplicáveis sobre a proteção de Dados, sejam federais, estaduais e/ou locais. A D&B deverá manter – e deverá garantir que os seus subcontratados mantenham – a conformidade com as Políticas de Segurança durante todo o prazo deste T&C.

4.7.3     A D&B deverá notificar ao Cliente prontamente, e em qualquer hipótese, no prazo máximo de até 48 horas, no caso da D&B tomar ciência de violação efetiva ou ameaça de violação na segurança de Dados ou informações confidenciais envolvendo a divulgação pela D&B, seus subcontratados, ou quaisquer outras partes, que tenha resultado ou que provavelmente resultará em furto/roubo, perda acidental, acesso não autorizado ou aquisição de Dados ou informações confidenciais (Um “Evento de Segurança de Dados”). A D&B deverá prontamente investigar e informar ao Cliente sobre a data e causa de um Evento de Segurança de Dados, e deverá providenciar todas as informações relevantes ao Cliente. A D&B deverá cooperar integralmente –e deverá garantir que seus subcontratados cooperem – com o Cliente para investigar e remediar qualquer Evento de Segurança de Dados envolvendo osDados. A D&B e o Cliente acordarão mutuamente sobre as medidas de mitigação necessárias a serem adotadas pela D&B.

5. D-U-N-S® Numbers

5.1        A D&B concede ao Cliente licença não exclusiva, perpétua e limitada para utilização do Número D-U-N-S (exceto Números D-U-N-S de afinidade) exclusivamente para fins de identificação e somente para uso interno do Cliente em seus negócios. Os NúmeroD-U-N-S são exclusivos e controlados pela D&B. Sempre que for cabível, oCliente deverá se referir a esse número como “Número D-U-N-S®” e declarar que se trata de marca registrada da D&B.

6. Garantias eIsenções de Responsabilidade

6.1        A D&B e o Cliente representam e garantem que (i) têm o direito de celebrar o Pedido e (ii) têm todos os direitos, títulos, consentimentos e autoridade necessários para divulgar informações (incluindo Informações Confidenciais e informações ou dados pessoais)aos outros, em conformidade com este Acordo.

6.2         A D&B declara que as Informações foram coletadas e compiladas de acordo com as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, mas a D&B não garante que o uso das Informações pelo Cliente atende aos requisitos de qualquer lei federal ou estadual, regra ou regulamento aplicável.

6.3        A D&B e o Cliente, cada um, garante me assumem que (i) o uso de informações ou dados pessoais será para finalidades limitadas e legítimas, conforme especificado no T&C; (ii) se submeterão ao regulamentado por lei acerca da Proteção de dados e informações ou dados pessoais; e (iii) mediante notificação, tomar medidas razoáveis e apropriadas para interromper o processamento de tais informações ou dados pessoais ou remediar ouso não autorizado.

6.4        A D&B garante que todos os Serviços serão executados com cuidado e habilidade normais de mercado e por indivíduos qualificados.

6.5        Quando aplicável aos Serviços prestados pela D&B, a D&B declara e garante que realizou os esforços comercialmente razoáveis (por exemplo, varredura com versões atuais de software antivírus) para determinar se o Software eventualmente licenciado não contém ou não conterá nenhum Código não autorizado. Caso a D&B descubra ou seja notificada de qualquer um desses códigos não autorizados no software, a D&B deverá prontamente remover esse Código Não Autorizado do software.

6.6        A D&B garante que o Software executará todas as funções e recursos relevantes conforme estabelecido na Documentação.

6.7        Com relação aos Serviços relacionados aoDuns Guide ou qualquer outro Serviços aplicável, as Partes declaram que asInformações de Contato não foram obtidas diretamente das Pessoas em Questão e as Pessoas em Questão não optaram ou consentiram expressamente em ter suas informações vendidas para fins de marketing. Exceto conforme estabelecido naCláusula 6, a D&B não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos,Reclamações ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis (“Perdas”)com relação a qualquer violação de conformidade ou de privacidade de dados decorrente ou relacionada ao uso de Informações de Contato pelo Cliente. O uso das Informações de contato pelo Cliente será somente para fins de marketing e vendas próprias do Cliente, e todas as cláusulas de desativação e / ou desativação de links nos materiais de marketing e vendas do Cliente dependerão da desativação apenas das listas de marketing e / ou dos bancos de dados doCliente.

6.8        O Cliente concorda que não fornecerá àD&B nenhum número de inscrição na seguridade social, número da carteira de habilitação, número da conta, número do cartão de crédito ou débito (exceto o próprio cartão do Cliente para fins de pagamento, se aplicável) ou número de identificação pessoal ou senha que permitiria o acesso para a conta da pessoa, ou qualquer categoria especial de dados pessoais (incluindo origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos, processamento de dados genéticos ou biométricos para o objetivo de identificar exclusivamente uma pessoa singular, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa  e dados relativos a condenações e infrações penais).

6.9        Com relação ao Serviço de fornecimento deInformações pela D&B ou qualquer outro Serviço aplicável, o cliente reconhece que cada decisão de negócios representa uma assunção de risco e que aD&B, mesmo fornecendo a Informação, não assume o risco do Cliente. Os Serviços prestados pela D&B são uma ferramenta no processo de decisão do Cliente, não sendo a D&B responsável por qualquer decisão do Cliente tomada com base nas Informações fornecidas. Ainda, embora a D&B use procedimentos extensivos para manter sua base de dados e promover a precisão dos dados, exceto com que estabelece explicitamente no T&C, a D&B e seus FornecedoresTerceiros excluem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de precisão, integralidade, atualidade, comercialização ou adequação a um determinado fim. Não há qualquer garantia ou declaração (implícita ou explicita) sobre disponibilidade de serviço, níveis de serviço ou desempenho pelos Serviços da D&B, exceto os previstos neste T&C.

7. Proteção dos Direitos de Propriedade

7.1        Informações e Software são de propriedade da D&B e podem incluir trabalhos protegidos por direitos autorais, segredos comerciais ou outros materiais criados pela D&B com grande esforço e despesa. O Cliente não removerá a legenda de direitos autorais e de propriedade da D&B de qualquer Informação e Software que foram marcados quando recebidos.

7.2        Nenhuma das Partes usará os nomes comerciais, marcas comerciais ou marcas de serviço da outra Parte em qualquer comunicado à imprensa, publicidade, propaganda ou endosso sem a prévia aprovação por escrito da outra Parte.

7.3        O Destinatário tratará todas asInformações Confidenciais da mesma maneira que o Destinatário trata suas próprias Informações Confidenciais de natureza semelhante, desde que: i) O Destinatário possa compartilhar tais informações com seus Representantes, com a necessidade de conhecer e / ou cumprir as obrigações nos termos dos T&C, em prol do fornecimento dos Serviços aqui descritos, que estão sujeitas a obrigações de confidencialidade substancialmente tão restritivas quanto as estabelecidas nesta Cláusula e ii) O Destinatário assuma a responsabilidade do  uso de tais informações pelos Representantes.Nenhuma das partes divulgará os preços ou termos negociados a terceiros. AsInformações Confidenciais não incluem (a) Informações e Serviços licenciados de acordo com os T&C; ou (b) informação de que (i) é ou se torna parte do domínio público através de nenhum ato ou omissão do Destinatário; (ii) estava em posse legítima do Destinatário antes da divulgação do Revelador aoDestinatário; (iii) seja legalmente divulgado ao Destinatário por um terceiro com o direito de divulgar tal informação e sem restrição a tal divulgação; ou(iv) seja desenvolvido de forma independente pelo Destinatário sem o uso ou referência às informações confidenciais.

7.4        Sempre que houver troca de InformaçõesConfidenciais, cada uma das partes deverá implementar e manter medidas de segurança com relação às Informações, Software e Informações Confidenciais doCliente em sua posse que restrinjam efetivamente o acesso apenas a funcionários e Contratados com a necessidade de saber o propósito identificado no Pedido, e proteger tais Informações, Software e Informações Confidenciais do Cliente contra uso, alteração, acesso, publicação e distribuição não autorizados. Em nenhuma circunstância tais medidas de segurança serão menos restritivas do que aquelas que cada uma das partes emprega para salvaguardar suas informações confidenciais de natureza semelhante.

8. Rescisão

8.1. Consideram-se causas justas para a imediata rescisão deste Contrato:

          (a) inobservância de qualquer das cláusulas desse Contrato, desde que não sanadas ou justificadas pela Parte Inadimplente no prazo de 30dias a contar de notificação por escrito encaminhada pela Parte prejudicada;

          (b) realização de quaisquer atos, caracterizadores de fraude, desonestidade, conduta antiética ou quaisquer outros comportamentos impróprios, prejudiciais aos interesses comerciais da parte contrária; e,

          (c) for apresentado requerimento de falência, reorganização, acordo com credores (incluindo concordata preventiva) ou insolvência, ou processos com vistas à dissolução ou liquidação forem instituídos pela ou contra qualquer das partes sob a lei de qualquer jurisdição.

8.2. A rescisão do Contrato pela Contratante antes do término do prazo de vigência, sujeitará a Contratante ao pagamento de multa equivalente a 70% das parcelas vincendas do período contratado vigente.

8.3      As disposições estabelecidas nas Cláusulas 4, 5, 6, 7, 9 e 10 sobreviverão à rescisão.

9. Limitação de Responsabilidade; Indenização

9.1         Nenhuma das Partes ou Fornecedores Terceiros da D&B serão responsáveis por quaisquer danos indiretos de qualquer tipo, incluindo emergentes, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receitas e perda de oportunidades comerciais, independentemente se a outra parte estava consciente desses riscos.

9.2.        A responsabilidade máxima de cada Parte e de Fornecedores Terceiros da D&B decorrente do Pedido aplicável, independentemente da causa de ação (seja em contrato, quebra de garantia ou de outra forma), não poderá ultrapassar o montante total pago e a pagar pelo cliente sob a encomenda aplicável durante o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data da ocorrência de tais Perdas.

9.3         Não obstante qualquer disposição em contrário, as exclusões e limitações estabelecidas na Cláusula 9.1 e na Cláusula 9.2 acima não se aplicarão a: (i) as respectivas obrigações das Partes de acordo com a Cláusula 9.4 (Indenização); ou (ii) o uso, divulgação ou distribuição de Informações ou Serviços de forma não autorizada pelo Cliente.

9.4         (a) AD&B deve defender ou transigir, por sua conta, qualquer Reclamação resultante ou alegando violação de quaisquer direitos autorais, patentes, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros pelosServiços fornecidos sob estes T&C (mas não na medida em que o Cliente modifique os Serviços de alguma forma ou combine os Serviços com materiais de terceiros). A D&B deverá indenizar e isentar de responsabilidade o Cliente e pagar todas e quaisquer Perdas atribuíveis a tal Reclamação. O Cliente deverá notificar imediatamente a D&B de qualquer Reclamação. A D&B terá o direito de controlar a defesa de qualquer Reclamação, incluindo apelações, negociações e qualquer acordo ou acordo, desde que o Cliente tenha o direito de aprovar os termos de qualquer acordo ou compromisso que cause impacto adverso ao uso dos Serviços pelo Cliente, tal aprovação não deve ser injustificadamente retida. O Cliente colaborará na defesa de qualquer Reclamação. Esta Cláusula fornece o recurso exclusivo do Cliente para qualquer violação, Reclamação ou danos.

             (b) O Cliente deverá indenizar e isentar de responsabilidade a D&B e pagar todas e quaisquer Perdas decorrentes do uso ou distribuição não-autorizada peloCliente dos Serviços. Com relação às Reclamações trazidas pela D&B diretamente, o Cliente pagará todos os custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis que a D&B incorra em tal ação.

10. Pagamento

10.1      O Cliente pagará a D&B de acordo com os termos estabelecidos em cada Pedido. Em caso de atraso no pagamento, será cobrada uma multa de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros demora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, da data devida até o efetivo pagamento integral do montante devido.

10.2      Caso haja um atraso superior a 7 (sete) dias, a D&B, a seu exclusivo critério, poderá suspender a execução dos Serviços até que todo o valor devido seja integralmente pago, sem prejuízo da rescisão do Pedido, nos termos da Cláusula8.1 acima.

‍11.        Confidencialidade. As Partes expressamente reconhecem que, por meio do presente instrumento terão conhecimento de segredos comerciais relativos aos negócios e projetos da outra Parte.

11.1      Para os efeitos deste Contrato, “Segredos Comerciais” significam, sem qualquer limitação, as invenções, segredos de profissão e dados comerciais, cadastro de clientes, listas de vendas, malas direta, informações técnicas, “know-how”,projetos, especificações, patentes, plantas de qualquer espécie, “blue-prints”,utensílios e equipamentos, suas partes, peças e componentes, desenhos, amostras, métodos, técnicas, informações de pesquisa e desenvolvimentos, manuais de qualquer espécie, combinações, “Plataforma”, programas de computador, procedimentos operacionais, códigos-fonte, rotinas, programas de computação e processamento de dados, métodos, processos e procedimentos de fabricação, comercialização e manutenção, bem como toda e qualquer informação, oral ou escrita, de qualquer espécie, de titularidade nos termos de ou por consequência deste Contrato ou que chegue, legítima ou ilegitimamente, ao conhecimento da outra Parte, seus prepostos ou funcionários.

11.2      Durante o prazo de vigência deste Contrato, fica certo e ajustado que as Partes tomarão todas as precauções necessárias para salvaguardar o sigilo dos SegredosComerciais a que tiver acesso.

11.3      As Partes obrigam-se, expressamente, durante o prazo de vigência deste instrumento e pelo período de 02 (dois) anos após o seu término, a não divulgar, propagar, reproduzir, explorar, publicar, duplicar, transferir ou revelar, direta ou indiretamente, por si ou através de terceiros, quaisquerSegredos Comerciais sem a prévia e expressa autorização, por escrito, da outraParte.

11.4     Se qualquer das Partes for obrigada por qualquer autoridade governamental ou tribunal a divulgar quaisquer dos Segredos Comerciais da outra Parte, a Parte obrigada deverá avisar imediatamente a Parte titular dos Segredos Comerciais, antes de divulga-los, de modo que a Parte titular dos Segredos Comerciais possa buscar a proteção adequada aos seus Segredos Comerciais, devendo a Parte obrigada cooperar com a Parte titular, e caso não seja obtida a proteção referida, divulgar tão somente a parcela dos Segredos Comerciais que foi requerida.

12.       Proteção de Dados. Diante do previsto na Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral deProteção de Dados), as Partes asseguram que atendem às condições estabelecidas na referida norma e em legislação infra legal, incluindo, mas não se limitando, às orientações e normas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD, no que refere ao tratamento, guarda, processamento, transmissão, entre outras medidas relacionadas à proteção de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, ficando obrigadas a manterem sob sua responsabilidade e tomarem todas as precauções, para que, os dados que a elas forem comunicados, sejam armazenados, tratados e utilizados para a única e exclusiva finalidade prevista neste Contrato, sendo expressamente vedado o acesso de informações por terceiros sem prévia e expressa autorização da outra Parte.

 12.1.    Caso seja solicitado por quaisquer das Partes, a parte solicitada deverá comprovar o atendimento do estabelecido acima, o que, desde que admitido pelaANPD, poderá ser realizado por meio da apresentação de certificação relativa à segurança da informação, dentre os quais ISO 27001.

 12.2      Sempre que solicitado por umas das Partes, ou pelo titular dos dados, neste último caso após consulta a Parte a quem confiou os dados , a outra Parte deverá (i) assegurar o simples acesso aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis; (ii) prestar informações em relação ao tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis; (iii) corrigir eventuais dados pessoais e dados pessoais sensíveis; e (iv) providenciar a imediata eliminação dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis objeto da solicitação, de acordo com a LGPD.

 12.3      As Partes se obrigam a manter em local devidamente seguro as informações físicas e digitais, e adotar as medidas de segurança, técnica e administrativa, aptas a protegê-las, incluindo, mas não se limitando, a utilização de Plataforma e hardware específicos, barreiras físicas e medidas organizacionais para proteção de dados.

 12.4     As Partes reconhecem que todos os dados a elas informados pela outra Parte são confidenciais, e concordam em tomarem as mesmas precauções necessárias para proteger e manter o sigilo destes dados em conformidade com o estabelecido naLGPD e em normais infra legais, incluindo àquelas emanadas da ANPD, e em não os divulgar ou disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, exceto se expressamente autorizado pela Parte responsável pelos dados.

 12.5      Cada umas das Partes assume o compromisso de informar imediatamente a outraParte acerca de qualquer suspeita ou efetivo acesso por terceiros não autorizados, alteração, vazamento, perda ou destruição, total ou parcial, dos dados que lhe foram transmitidos por essa outra Parte, além de prestar todo o suporte necessário a essa outra Parte em relação à sua obrigação de dar publicidade acerca do evento e adotar as medidas necessárias para a mitigação dos danos, ficando todos os custos e despesas sob a responsabilidade da Parte responsável.

 12.6     A transferência internacional dos dados referentes a este Contrato apenas será admitida após a expressa autorização pelas Partes, e caso o país de destino adotar um grau de proteção aos dados alinhado ao da LGPD e/ou através do cumprimento de todas as condicionantes previstas no artigo 33 da LGPD.

13.1       Integridade e Anticorrupção

13.1       As Partes se obrigam, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis e atos normativos a que estão submetidas, nacionais ou internacionais, que disponham contra a prática de atos de corrupção e lavagem de dinheiro (em conjunto “Leis Anticorrupção”), assim como as normas e exigências constantes de suas políticas internas, quando existentes   (“Política Anticorrupção”).

13.2    As Partes declaram e garantem por si e seus representantes legais, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas que durante o cumprimento das obrigações previstas neste contrato, não executarão qualquer atividade ou praticarão atos que constituam uma infração aos termos das Leis Anticorrupção, seja direta ou indiretamente.

14.       Disposições Gerais

14.1     Estes T&C e o Pedido constituem o acordo integral entre a D&B e o Cliente em relação aos Serviços. Todos os contratos anteriores, tanto verbais como escritos, entre as Partes sobre os assuntos aqui contidos são expressamente cancelados e substituídos. Qualquer Pedido em vigor na data efetiva do Pedido ou conforme neste previsto, e não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, estará sujeita a estes T&C. Quaisquer alterações ou renúncias relacionadas devem ser por escrito e assinadas pela Parte, ou Partes, a serem cobradas com tal, desde que em nenhum caso quaisquer termos ou condições incluídas em qualquer forma de ordem de compra do Cliente se apliquem à relação entre D&B e Cliente.

14.2     Ao usar os serviços da CIAL Dun & Bradstreet, qualquer uma das partes pode incluir o nome e o logotipo do outro em seu site e compartilhar a parceria em suas redes sociais, sem necessidade de aprovação prévia. Para quaisquer outros estudos de caso, comunicados de imprensa ou materiais promocionais, as partes deverão receber aprovação prévia por escrito.

14.3    Este T&C vincula e obrigam as Partes es eus sucessores e cessionários permitidos, exceto que nenhuma das partes pode ceder o Pedido sem o consentimento prévio por escrito da outra parte; entretanto, qualquer das Partes poderá ceder o Pedido a qualquer uma de suas Afiliadas ou em conexão com uma fusão ou consolidação (desde que a atribuição seja para a entidade recém-incorporada ou consolidada) ou a venda de substancialmente todos os seus ativos (desde que a atribuição seja para o adquirente de tais ativos). Não obstante o acima exposto, uma atribuição a um concorrente da parte não cedente permitirá que a parte não cedente rescinda o Pedido.

15.    Foro

Estes T&C são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente da execução do Pedido que não possa serre solvido pelas Partes deverá ser dirimido pelos tribunais da comarca da capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

‍