Termos de uso

Última atualização: 20 de junho de 2019

Estes Termos e Condições regulam todos os Pedidos feitos pelo Cliente para a Dun & Bradstreet do Brasil Ltda. (“D&B”). O Cliente e a D&B são mencionados individualmente como “Parte” ou coletivamente como “Partes”.

  1. 1. Definições

As palavras abaixo, quando iniciadas em letras maiúsculas, terão as seguintes definições:

1.1        “Afiliadas” significa entidades que controlam, são controladas ou estão sob controle comum de uma parte.

1.2        “Código não autorizado” significa qualquer vírus, cavalo de Tróia ou quaisquer outras rotinas de software ou componentes de hardware projetados para permitir o acesso não autorizado para desabilitar, apagar ou danificar o software, hardware ou os dados.

1.3        “Contratados” significa terceiros que recebem Informações ou acessam os Serviços exclusivamente para apoiar o Cliente.

1.4         “Destinatário” significa a parte que recebe Informações Confidenciais.

1.5        “Documentação” significa quaisquer manuais, instruções ou outros documentos ou materiais que a D&B forneça ou disponibilize ao Cliente em qualquer forma ou meio e que descreva a funcionalidade, componentes, recursos ou requisitos dos Serviços, incluindo qualquer aspecto da instalação, configuração, integração, operação, uso, suporte ou manutenção do mesmo.

1.6        “Fornecedores Terceiros” significa terceiros que fornecem dados, Software ou serviços à D&B para uso no fornecimento dos Serviços aos Clientes da D&B.

1.7        “Informações” são informações sobre companhias em qualquer lugar do mundo coletadas pela D&B e que podem incluir, mas não estão limitadas a informações de negócios, legais ou financeiras, Informações de Contato, D-U-N-S Numbers e classificações dessas companhias.

1.8        “Informações Confidenciais” são informações fornecidas pelo Revelador ao Destinatário que são designadas por escrito, pelo Revelador, como confidenciais, ou informações que o Destinatário deveria, na medida do possível, saber que são confidenciais.

1.9        “Informações de Contato” são informações profissionais que a D&B coleta e compila, relacionadas a uma Pessoa em Questão de negócios que podem incluir, mas não se limitam a, nomes, cargos, telefones comerciais e números de fax, dispositivos sem fio, endereços de e-mail e endereços físicos, e mídia social.

1.10      “Pedido” significa o documento de pedido dos Serviços que pode incluir termos e condições específicas de tal Serviço.

1.11      “Pessoa em Questão” é a Pessoa representada ou identificável pelas Informações de Contato.

1.12      “Reclamações” significa qualquer reclamação, demanda, ação judicial, procedimento ou processo.

1.13      “Representantes” funcionários e vendedores do Destinatário.

1.14       “Revelador ” a Parte que divulga Informações Confidenciais.

1.15      “Software” significa programas de computador ou aplicativos (incluindo aqueles acessados remotamente), Documentação e mídia.

1.16      “T&C” significa estes termos e condições, incluindo quaisquer Pedidos, aditivos, declarações de trabalho e anexos.

  1. 2. Objeto

O objeto destes T&C é a prestação de serviços pela D&B, diretamente ou por meio de suas Afiliadas, relativos à disponibilização ao Cliente de Informações, do Software e/ou outros serviços identificados nos Pedidos celebrados periodicamente entre a D&B e o Cliente (os “Serviços”). Se houver conflito entre os termos de qualquer Pedido e o corpo destes T&C, os termos do Pedido irão prevalecer somente com relação aos Serviços estabelecidos em tal Pedido e somente na extensão do conflito.

  1. 3. Licenças

3.1        Sempre que aplicável aos termos da contratação em questão, a D&B concede ao Cliente uma licença não exclusiva e intransferível (“Licença”) para uso e divulgação de informações e do Software que constituem os Serviços especificados em um Pedido. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados à D&B.

3.2        Cada Licença é válida por um período de doze (12) meses, a partir da data efetiva do Pedido, a menos que outro prazo seja especificado no Pedido (“Termo Inicial”). O Termo Inicial e qualquer período de renovação de um Pedido ou Licença constituem “o Termo” para tal Pedido ou Licença.

3.3        Afiliados de qualquer das partes podem executar Pedidos de Serviços em seu nome próprio regidos por estes T&C. Para fins de um Pedido, as partes que o executam são consideradas “Cliente” ou “D&B”, conforme aplicável.

3.4        No caso de um Pedido em particular permitir que o Cliente disponibilize os Serviços para seus Afiliados, estes estarão sujeitos aos mesmos termos e condições que o Cliente. O Cliente será responsável pelos atos e / ou omissões dos Afiliados que se fossem realizados pelo próprio Cliente seria considerada uma violação aos T&C.

  1. 4. Termos de Uso

4.1        Informações e Software são licenciados somente para uso de funcionários do Cliente que tenham a necessidade de conhecimento da Informação e com o propósito que consta no Pedido. O Cliente não fornecerá Informações, Software ou outros Serviços a terceiros, seja diretamente em qualquer mídia ou indiretamente por meio de incorporação em banco de dados, lista de marketing, relatório, entre outros; ou utilizará ou permitirá o uso de Informações para gerar dados estatísticos, comparativos ou outras informações a serem fornecidas a terceiros (inclusive como base para fornecer recomendações); ou produzirá voluntariamente Informações em procedimentos legais, a menos que exigido por lei.

4.2        Não obstante o disposto acima, o Cliente pode permitir que os Contratados acessem os Serviços nos territórios identificados no Pedido, desde que esses Contratados utilizem os Serviços de acordo com os T&C. No entanto, o Cliente deve ter a aprovação por escrito da D&B antes de fornecer acesso a um Contratado para uso fora de  uma instalação ou local que é de propriedade, uso ou arrendado pelo Cliente ou que está sob o controle operacional do Cliente. O Cliente é responsável perante D&B por qualquer uso ou divulgação por qualquer Contratado dos Serviços que não seja para o benefício do Cliente ou que, se feito pelo próprio Cliente, caracterizaria violação aos T&C.

4.3        O Cliente e seus Afiliados se comprometem a não tentar acessar, utilizar, modificar, copiar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma derivar o código-fonte de qualquer Software.

4.4        O Cliente não utilizará as Informações para estabelecer a elegibilidade de um indivíduo para crédito ou seguro a ser usado principalmente para fins pessoais, familiares, domésticos ou de emprego. Além disso, o Cliente não usará nenhum Serviço para se envolver em práticas desleais ou enganosas e usará os Serviços em conformidade com a Legislação Brasileira. Se o Cliente receber informações de fora do Brasil, as partes devem cumprir as leis de transferência de dados internacionais aplicáveis.

4.5        Mediante a expiração ou o término de uma Licença em relação a um Serviço em particular, ou após o recebimento de um Serviço que substitua o(s) Serviço(s) anterior(s), o Cliente excluirá ou destruirá prontamente todos os originais e cópias das Informações e / ou Software, conforme aplicável, incluindo todas as informações ou software fornecidos aos contratantes, conforme permitido pela Cláusula 4.2 deste documento; e, mediante solicitação, fornecerá à D&B uma evidência de tal exclusão.

Não obstante o acima exposto:

(i) é concedida ao Cliente uma licença perpétua, limitada e intransferível para reter cópias de tais Informações na forma de cópias impressas ou em sistemas não utilizado nas operações em curso do Cliente, de forma que as Informações não são suscetíveis de uso como substituto dos Serviços licenciados pela D&B, realizadas no curso normal dos negócios, exclusivamente para fins históricos e / ou arquivamento (ou seja, recuperação de desastres, compliance e evidência do uso da Informação pelo Cliente para fins de conformidade com as regulamentações) e não para qualquer outro uso contínuo (“Informações Retidas”). O Cliente está proibido de usar tais Informações Retidas para quaisquer fins comerciais ou como um substituto para os Serviços licenciados pela D&B; e

(ii) a obrigação de excluir Informações não se aplica a nomes, endereços (rua, cidade, estado e CEP), números de telefone, números de fax e endereços de e-mail na medida em que o sujeito a quem pertence a Informação (a) torne-se um cliente ou fornecedor do Cliente, ou (b) contratado com o Cliente para se tornar um cliente ou fornecedor do Cliente.

4.6        O Cliente concorda que, caso a D&B obtenha informações ou outras evidências que levem a razoavelmente a concluir que o Cliente está violando suas obrigações aqui previstas, a D&B poderá solicitar que um funcionário do Cliente certifique que o Cliente está em conformidade com os T&C. Caso o Cliente recuse ou a D&B tenha evidências razoáveis que a certificação não é verdadeira, a D&B poderá, às suas expensas, auditar registros do Cliente e sistemas de computador aplicáveis, não mais que uma vez ao ano, desde que tais auditorias sejam conduzidas com antecedência razoável (não inferior a 10 dias úteis), durante o horário normal de trabalho do Cliente, e de modo a não interferir indevidamente na operação dos negócios do Cliente. A D&B concorda em tratar todas as informações obtidas no decorrer de tal auditoria como confidenciais; e que tais informações não devem ser usadas para qualquer finalidade, exceto para verificar a conformidade com os T&C.

4.7        Na medida em que o Cliente transfere para a D&B, por meio de um Pedido em particular, as informações ou dados pessoais sujeitos à Legislação Brasileira, a D&B processará essas informações ou dados pessoais de acordo com leis e normas do ordenamento brasileiro que regulamentem a Proteção de Dados e informações ou dados pessoais.

4.7.1        Em função deste contrato, a D&B poderá ter acesso a dados pessoais e sensíveis de pessoas físicas do Cliente e de seus fornecedores / clientes. A D&B se submete à toda a legislação acerca da proteção de dados pessoais, bem como declara que cumprirá integralmente com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

4.7.2        A D&B implementou e deverá garantir que seus subcontratados implementem, determinados procedimentos e políticas aceitos pela indústria para a confidencialidade, privacidade, segurança, recuperação em caso de desastre e proteção de Dados, conforme aplicável aos Serviços oferecidos (coletivamente “Políticas de Segurança”), a fim de garantir a conformidade constante da D&B com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis sobre a proteção de Dados, sejam federais, estaduais e/ou locais. A D&B deverá manter – e deverá garantir que os seus subcontratados mantenham – a conformidade com as Políticas de Segurança durante todo o prazo deste T&C.

4.7.3        A D&B deverá notificar ao Cliente prontamente, e em qualquer hipótese, no prazo máximo de até 48 horas, no caso da D&B tomar ciência de violação efetiva ou ameaça de violação na segurança de Dados ou informações confidenciais envolvendo a divulgação pela D&B, seus subcontratados, ou quaisquer outras partes, que tenha resultado ou que provavelmente resultará em furto/roubo, perda acidental, acesso não autorizado ou aquisição de Dados ou informações confidenciais (Um “Evento de Segurança de Dados”). A D&B deverá prontamente investigar e informar ao Cliente sobre a data e causa de um Evento de Segurança de Dados, e deverá providenciar todas as informações relevantes ao Cliente. A D&B deverá cooperar integralmente – e deverá garantir que seus subcontratados cooperem – com o Cliente para investigar e remediar qualquer Evento de Segurança de Dados envolvendo os Dados. A D&B e o Cliente acordarão mutuamente sobre as medidas de mitigação necessárias a serem adotadas pela D&B.

  1. 5. D-U-N-S® Numbers

5.1        A D&B concede ao Cliente licença não exclusiva, perpétua e limitada para utilização do Número D-U-N-S (exceto Números D-U-N-S de afinidade) exclusivamente para fins de identificação e somente para uso interno do Cliente em seus negócios. Os Número D-U-N-S são exclusivos e controlados pela D&B. Sempre que for cabível, o Cliente deverá se referir a esse número como “Número D-U-N-S®” e declarar que se trata de marca registrada da D&B.

  1. 6. Garantias e Isenções de Responsabilidade

6.1        A D&B e o Cliente representam e garantem que (i) têm o direito de celebrar o Pedido e (ii) têm todos os direitos, títulos, consentimentos e autoridade necessários para divulgar informações (incluindo Informações Confidenciais e informações ou dados pessoais) aos outros, em conformidade com este Acordo.

6.2        A D&B declara que as Informações foram coletadas e compiladas de acordo com as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, mas a D&B não garante que o uso das Informações pelo Cliente atende aos requisitos de qualquer lei federal ou estadual, regra ou regulamento aplicável.

6.3        A D&B e o Cliente, cada um, garantem e assumem que (i) o uso de informações ou dados pessoais será para finalidades limitadas e legítimas, conforme especificado no T&C; (ii) se submeterão ao regulamentado por lei acerca da Proteção de dados e informações ou dados pessoais; e (iii) mediante notificação, tomar medidas razoáveis e apropriadas para interromper o processamento de tais informações ou dados pessoais ou remediar o uso não autorizado.

6.4        A D&B garante que todos os Serviços serão executados com cuidado e habilidade normais de mercado e por indivíduos qualificados.

6.5        Quando aplicável aos Serviços prestados pela D&B, a D&B declara e garante que realizou os esforços comercialmente razoáveis (por exemplo, varredura com versões atuais de software antivírus) para determinar se o Software eventualmente licenciado não contém ou não conterá nenhum Código não autorizado. Caso a D&B descubra ou seja notificada de qualquer um desses códigos não autorizados no software, a D&B deverá prontamente remover esse Código Não Autorizado do software.

6.6        A D&B garante que o Software executará todas as funções e recursos relevantes conforme estabelecido na Documentação.

6.7        Com relação aos Serviços relacionados ao Duns Guide ou qualquer outro Serviços aplicável, as Partes declaram que as Informações de Contato não foram obtidas diretamente das Pessoas em Questão e as Pessoas em Questão não optaram ou consentiram expressamente em ter suas informações vendidas para fins de marketing. Exceto conforme estabelecido na Cláusula 6, a D&B não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos, Reclamações ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis (“Perdas”) com relação a qualquer violação de conformidade ou de privacidade de dados decorrente ou relacionada ao uso de Informações de Contato pelo Cliente. O uso das Informações de contato pelo Cliente será somente para fins de marketing e vendas próprias do Cliente, e todas as cláusulas de desativação e / ou desativação de links nos materiais de marketing e vendas do Cliente dependerão da desativação apenas das listas de marketing e / ou dos bancos de dados do Cliente.

6.8        O Cliente concorda que não fornecerá à D&B nenhum número de inscrição na seguridade social, número da carteira de habilitação, número da conta, número do cartão de crédito ou débito (exceto o próprio cartão do Cliente para fins de pagamento, se aplicável) ou número de identificação pessoal ou senha que permitiria o acesso para a conta da pessoa, ou qualquer categoria especial de dados pessoais (incluindo origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos, processamento de dados genéticos ou biométricos para o objetivo de identificar exclusivamente uma pessoa singular, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa  e dados relativos a condenações e infrações penais).

6.9        Com relação ao Serviço de fornecimento de Informações pela D&B ou qualquer outro Serviço aplicável, o cliente reconhece que cada decisão de negócios representa uma assunção de risco e que a D&B, mesmo fornecendo a Informação, não assume o risco do Cliente. Os Serviços prestados pela D&B são uma ferramenta no processo de decisão do Cliente, não sendo a D&B responsável por qualquer decisão do Cliente tomada com base nas Informações fornecidas. Ainda, embora a D&B use procedimentos extensivos para manter sua base de dados e promover a precisão dos dados, exceto com que estabelece explicitamente no T&C, a D&B e seus Fornecedores Terceiros excluem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de precisão, integralidade, atualidade, comercialização ou adequação a um determinado fim. Não há qualquer garantia ou declaração (implícita ou explicita) sobre disponibilidade de serviço, níveis de serviço ou desempenho pelos Serviços da D&B, exceto os previstos neste T&C.

  1. 7. Proteção dos Direitos de Propriedade

7.1        Informações e Software são de propriedade da D&B e podem incluir trabalhos protegidos por direitos autorais, segredos comerciais ou outros materiais criados pela D&B com grande esforço e despesa. O Cliente não removerá a legenda de direitos autorais e de propriedade da D&B de qualquer Informação e Software que foram marcados quando recebidos.

7.2        Nenhuma das Partes usará os nomes comerciais, marcas comerciais ou marcas de serviço da outra Parte em qualquer comunicado à imprensa, publicidade, propaganda ou endosso sem a prévia aprovação por escrito da outra Parte.

7.3        O Destinatário tratará todas as Informações Confidenciais da mesma maneira que o Destinatário trata suas próprias Informações Confidenciais de natureza semelhante, desde que: i) O Destinatário possa compartilhar tais informações com seus Representantes, com a necessidade de conhecer e / ou cumprir as obrigações nos termos dos T&C, em prol do fornecimento dos Serviços aqui descritos, que estão sujeitas a obrigações de confidencialidade substancialmente tão restritivas quanto as estabelecidas nesta Cláusula e ii) O Destinatário assuma a responsabilidade do  uso de tais informações pelos Representantes. Nenhuma das partes divulgará os preços ou termos negociados a terceiros. As Informações Confidenciais não incluem (a) Informações e Serviços licenciados de acordo com os T&C; ou (b) informação de que (i) é ou se torna parte do domínio público através de nenhum ato ou omissão do Destinatário; (ii) estava em posse legítima do Destinatário antes da divulgação do Revelador ao Destinatário; (iii) seja legalmente divulgado ao Destinatário por um terceiro com o direito de divulgar tal informação e sem restrição a tal divulgação; ou (iv) seja desenvolvido de forma independente pelo Destinatário sem o uso ou referência às informações confidenciais.

7.4        Sempre que houver troca de Informações Confidenciais, cada uma das partes deverá implementar e manter medidas de segurança com relação às Informações, Software e Informações Confidenciais do Cliente em sua posse que restrinjam efetivamente o acesso apenas a funcionários e Contratados com a necessidade de saber o propósito identificado no Pedido, e proteger tais Informações, Software e Informações Confidenciais do Cliente contra uso, alteração, acesso, publicação e distribuição não autorizados. Em nenhuma circunstância tais medidas de segurança serão menos restritivas do que aquelas que cada uma das partes emprega para salvaguardar suas informações confidenciais de natureza semelhante.

  1. 8. Rescisão

8.1        No caso de violação material das Cláusulas 4 ou 7, a Parte inocente poderá rescindir imediatamente quaisquer Pedidos sem aviso prévio; ou a D&B poderá, mediante notificação, suspender o acesso do Cliente aos Serviços sujeitos a tal violação, se necessário, para evitar qualquer prejuízo contínuo aos direitos de propriedade intelectual da D&B. No caso de violação material de qualquer outra parte destes T&C pelo Cliente ou pela D&B, a Parte inocente poderá rescindir os Pedidos se tal violação não for sanada dentro de 30 (trinta) dias da notificação por escrito da violação.

8.2        As disposições estabelecidas nas Cláusulas 4, 5, 6, 7, 9 e 10 sobreviverão à rescisão.

  1. 9. Limitação de Responsabilidade; Indenização

9.1        Nenhuma das Partes ou Fornecedores Terceiros da D&B serão responsáveis por quaisquer danos indiretos de qualquer tipo, incluindo emergentes, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receitas e perda de oportunidades comerciais, independentemente se a outra parte estava consciente desses riscos.

9.2.       A responsabilidade máxima de cada Parte e de Fornecedores Terceiros da D&B decorrente do Pedido aplicável, independentemente da causa de ação (seja em contrato, quebra de garantia ou de outra forma), não poderá ultrapassar o montante total pago e a pagar pelo cliente sob a encomenda aplicável durante o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data da ocorrência de tais Perdas.

9.3        Não obstante qualquer disposição em contrário, as exclusões e limitações estabelecidas na Cláusula 9.1 e na Cláusula 9.2 acima não se aplicarão a: (i) as respectivas obrigações das Partes de acordo com a Cláusula 9.4 (Indenização); ou (ii) o uso, divulgação ou distribuição de Informações ou Serviços de forma não autorizada pelo Cliente.

9.4        (a) A D&B deve defender ou transigir, por sua conta, qualquer Reclamação resultante ou alegando violação de quaisquer direitos autorais, patentes, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros pelos Serviços fornecidos sob estes T&C (mas não na medida em que o Cliente modifique os Serviços de alguma forma ou combine os Serviços com materiais de terceiros). A D&B deverá indenizar e isentar de responsabilidade o Cliente e pagar todas e quaisquer Perdas atribuíveis a tal Reclamação. O Cliente deverá notificar imediatamente a D&B de qualquer Reclamação. A D&B terá o direito de controlar a defesa de qualquer Reclamação, incluindo apelações, negociações e qualquer acordo ou acordo, desde que o Cliente tenha o direito de aprovar os termos de qualquer acordo ou compromisso que cause impacto adverso ao uso dos Serviços pelo Cliente, tal aprovação não deve ser injustificadamente retida. O Cliente colaborará na defesa de qualquer Reclamação. Esta Cláusula fornece o recurso exclusivo do Cliente para qualquer violação, Reclamação ou danos.

(b) O Cliente deverá indenizar e isentar de responsabilidade a D&B e pagar todas e quaisquer Perdas decorrentes do uso ou distribuição não-autorizada pelo Cliente dos Serviços. Com relação às Reclamações trazidas pela D&B diretamente, o Cliente pagará todos os custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis que a D&B incorra em tal ação.

  1. 10. Pagamento

10.1      O Cliente pagará a D&B de acordo com os termos estabelecidos em cada Pedido. Em caso de atraso no pagamento, será cobrada uma multa de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, da data devida até o efetivo pagamento integral do montante devido.

10.2      Caso haja um atraso superior a 30 (trinta) dias, a D&B, a seu exclusivo critério, poderá suspender a execução dos Serviços até que todo o valor devido seja integralmente pago, sem prejuízo da rescisão do Pedido, nos termos da Cláusula 8.1 acima.

  1. 11. Integridade e Anticorrupção

11.1         As Partes se obrigam, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis e atos normativos a que estão submetidas, nacionais ou internacionais, que disponham contra a prática de atos de corrupção e lavagem de dinheiro (em conjunto“Leis Anticorrupção”), assim como as normas e exigências constantes de suas políticas internas, quando existentes (“Política Anticorrupção”).

11.2        As Partes declaram e garantem por si e seus representantes legais, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas que durante o cumprimento das obrigações previstas neste contrato, não executarão qualquer atividade ou praticarão atos que constituam uma infração aos termos das Leis Anticorrupção, seja direta ou indiretamente.

  1. 12. Disposições Gerais

12.1      Este T&C e o Pedido constituem o acordo integral entre a D&B e o Cliente em relação aos Serviços. Todos os contratos anteriores, tanto verbais como escritos, entre as Partes sobre os assuntos aqui contidos são expressamente cancelados e substituídos. Qualquer Pedido em vigor na data efetiva do Pedido ou conforme neste previsto, e não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, estará sujeita a estes T&C. Quaisquer alterações ou renúncias relacionadas devem ser por escrito e assinadas pela Parte, ou Partes, a serem cobradas com tal, desde que em nenhum caso quaisquer termos ou condições incluídas em qualquer forma de ordem de compra do Cliente se apliquem à relação entre D&B e Cliente.

12.2      Estes T&C vincula e obrigam as Partes e seus sucessores e cessionários permitidos, exceto que nenhuma das partes pode ceder o Pedido sem o consentimento prévio por escrito da outra parte; entretanto, qualquer das Partes poderá ceder o Pedido a qualquer uma de suas Afiliadas ou em conexão com uma fusão ou consolidação (desde que a atribuição seja para a entidade recém-incorporada ou consolidada) ou a venda de substancialmente todos os seus ativos (desde que a atribuição seja para o adquirente de tais ativos). Não obstante o acima exposto, uma atribuição a um concorrente da parte não cedente permitirá que a parte não cedente rescinda o Pedido.

  1. 13. Foro

Estes T&C são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente da execução do Pedido que não possa ser resolvido pelas Partes deverá ser dirimido pelos tribunais da comarca da capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.